027096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027096
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso publico, Acto publico, Reclamação graciosa, Deliberação, Adjudicação, Comissão de abertura de propostas, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Pedido
Recorrente: Cm de Espinho
Recorridos: Jose Domingos de Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029442
Nr Documento: SA119900605027096
Data de Entrada: 20/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d89dcb5fb5cd7a802568fc0037dc04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027096.54
Sumário
A definição concreta do pedido imediato, em recurso contencioso de anulação, - a declaração de inexistencia juridica, nulidade ou anulabilidade do acto impugnado - não esta na disponibilidade do recorrente, sendo a consequencia juridica necessaria da natureza dos vicios que os factos que os integram, adquiridos no processo, revelarem. Em regra, todas as reclamações relativas a fase do acto publico do concurso, isto e, relativas a lista dos concorrentes, apresentação, admissão e produção de prova documental, habilitações, abertura de propostas, actos de exclusão, actos de admissão e respectivos preços globais tem de ser deduzidos na acta, sendo o ultimo momento para as formular posterior a leitura da acta e antes da declaração de encerramento do acto publico do concurso. Não havendo reclamações as deliberações adquirem firmeza na ordem juridica, tornando-se inimpugnaveis, sendo irrelevante que os interessados tenham ou não estado presentes a leitura da acta, dado o respectivo sistema de publicidade que a lei prescreve para estes actos. Firmada na ordem juridica a deliberação que admitiu uma das propostas, com o valor constante da lista final de admissão e da respectiva acta, qualquer vicio gerador de anulabilidade, que a contaminasse sana-se, o acto convalida-se por falta de impugnação oportuna, a decisão posterior de adjudicação da empreitada, a mesma proponente, reitera, nesse aspecto, a anterior deliberação sobre a admissão da proposta, nada inovando na ordem juridica. Os actos confirmativos são, contenciosamente irrecorriveis.