96P384 - Supremo Tribunal de Justiça

Mesmo que o recorrente pudesse ser havido como toxicodependente, essa dependência não poderia ter o menor efeito atenuativo, por as quantidades de estupefacientes por si detidas (9,3 gramas de heroína, 5,7 gramas de cocaína e 463,1 gramas de haxixe) afastarem a possibilidade de submissão da sua conduta aos preceitos dos artigos 26, 40 a 45 e 56 do Decreto-Lei 15/93, e só viabilizarem a aplicabilidade do especial regime agravativo do artigo 88 do Código Penal de 1995 (sujeito a uma pena relativamente indeterminada).