062254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062254
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Natureza, Incumprimento do contrato, Indemnização, Aplicação da lei no tempo, Restituição de posse, Liberdade contratual, Suspensão da instancia, Rescisão de contrato, Decisão judicial, Efeitos, Declaração negocial, Posse, Transferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002495
Nr Documento: SJ196803290622541
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG195.
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5016b75a03154b80802568fc0039576eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062254.DD
Sumário
A promessa de compra e venda reveste a figura de mera convenção de prestação de facto, a qual, a face do Codigo Civil de 1867, no caso de incumprimento, apenas concede ao contraente não remisso o direito de pedir a indemnização devida, não podendo o promitente-vendedor ser compelido a vender a coisa. O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 não e aplicavel aos casos de não cumprimento anteriores a entrada em vigor desse diploma. Não e possivel, mesmo a face desse preceito, que uma decisão judicial produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, quando sujeita a escritura publica. O contrato-promessa de compra e venda não perde a sua natureza pelo facto de ter sido estabelecida, ao abrigo do principio da liberdade contratual, a transferencia da posse do imovel. A posse obtida por via dessa estipulação e precaria e de mera tolerancia, podendo o promitente-vendedor obter, a seu pedido a restituição da posse do imovel. Vi - Não se justifica o pedido de suspensão da acção de restituição de posse do imovel, com fundamento na pendencia de acção em que o promitente-comprador pede a declaração da manutenção do contrato-promessa, com redução do preço, ou a sua rescisão.