97P1075 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um recorrente não tem legitimidade para invocar um pretenso erro na apreciação da prova respeitante a outro arguido, se com isso nada lucrar. II - Não constitui insuficiência da matéria de facto provada não se ter apurado, quando começou o tráfico de estupefacientes; entende-se comumente que isso é praticamente impossível.