003505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003505
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Competencia do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia absoluta, Conhecimento oficioso
Recorrente: Queimado & Pampolim Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022270
Nr Documento: SA219880420003505
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce7e66e115de9e69802568fc00376ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003505.5E
Sumário
A infracção das regras de competencia em razão da materia, determinando a incompetencia absoluta do tribunal, deve ser oficiosamente suscitada. Antes do adicionamento dos paragrafos 4 e 5 do artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial, o que se verificou mediante o Decreto-Lei n. 182/86, de 10 de Julho, não era directamente sindicavel a decisão da administração fiscal que ordenava a sujeição de um contribuinte do grupo A ao sistema de tributação proprio do grupo B. Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia a Secção do Contencioso Tributario apenas conhece de materia de direito.