018533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018533
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Imposto de turismo, Mesma questão de direito, Prosseguimento do recurso
Sumário
Se, acima de diferenças meramente acidentais, localizadas em circunstâncias acessórias, pairava uma mesma questão basilar de direito, a que os dois referenciados arestos da Secção deram solução oposta, no domínio da mesma legislação, verifica-se a alegada oposição de acórdãos, fundamento do recurso interposto para o Pleno da Secção, pelo que o recurso deverá prosseguir.
