018533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018533
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Imposto de turismo, Mesma questão de direito, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sinfronio , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC18533 DE 1995/04/05 - AC 2 SECÇÃO PROC18018 DE 1994/10/12.
Nr Convencional: JSTA00044198
Nr Documento: SAP19960327018533
Data de Entrada: 26/09/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a30756da50ad4b09802568fc0039385c
Sumário
Se, acima de diferenças meramente acidentais, localizadas em circunstâncias acessórias, pairava uma mesma questão basilar de direito, a que os dois referenciados arestos da Secção deram solução oposta, no domínio da mesma legislação, verifica-se a alegada oposição de acórdãos, fundamento do recurso interposto para o Pleno da Secção, pelo que o recurso deverá prosseguir.
