0111412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111412
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Bem jurídico protegido, Agravamento, Lucros, Valor consideravelmente elevado, Matéria de facto, Juízo de valor, Sentença, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033838
Nr Documento: RP200210020111412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/268493653e66cceb80256c94003dccc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111412.D8
Sumário
A agravação referida no artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro - avultada compensação remuneratória - atenta a natureza dos bens jurídicos em causa (saúde pública e a economia e organização do estado), não se submete às regras de cariz aritmético seguidas no artigo 202 do Código Penal, situando-se ou podendo situar-se, pelo contrário, a nível mais baixo que aquele "valor consideravelmente elevado" ou "elevado" a que se reporta este último normativo. Por outro lado, a lei basta-se com o facto de o agente procurar obter essa avultada compensação, não sendo necessária a consumação do proveito ou vantagem. Constitui pura matéria de facto ou pelo menos um juízo de valor sobre a matéria de facto, que se apoia nos critérios próprios do homem comum, do bom pai de família, a expressão constante do elenco dado como provado "elevado montante / benefício da natureza económica". No n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, ao aludir-se a factos provados, estão incluídos não só os puros factos como os juízos de valor sobre os mesmos.