022512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022512
Acórdão
Descritores: Secretario de estado, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Plano de urbanização, Aprovação, Alvara, Certidão, Acto lesivo, Competencia da camara municipal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033655
Nr Documento: SA119920114022512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85f2a1581d863bb802568fc00388ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022512.57
Sumário
Os actos administrativos dos Secretarios de Estado são sempre verticalmente definitivos, pelo que o Ministro não tem obrigação de decidir o recurso hierarquico de tais actos interposto. A falta, em tais circunstancias, de pronuncia do Ministro não confere, por isso, ao administrado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, para efeito de impugnação contenciosa. O despacho do Secretario de Estado que, na sequencia de aprovação de obras de urbanização por ele proferida, ordena a emissão de certidão substitutiva de alvara, não constitui acto materialmente definitivo ou, noutra perspectiva, acto lesivo. Em tal situação, acto lesivo e o despacho pelo qual o Secretario de Estado aprova o projecto das obras de urbanização, por ser este que define a posição do administrado face a Administração. Não compete ao Secretario de Estado das Obras Publicas a aprovação do projecto de obras de urbanização em loteamento urbano, mas a Camara Municipal da localização do terreno. A aprovação desse projecto pelo Secretario de Estado inquina de incompetencia por falta de atribuições o acto respectivo, o que o torna nulo.