019639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 019639
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Município, Propriedade municipal, Prédio, Transmissão onerosa, Hasta pública, Arrematação, Aceitação, Preço, Regulamento
Recorrente: Jose Gomes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049474
Nr Documento: SA219980506019639
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/091527c26af55f2d802568fc0039c664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019639.20
Sumário
A transmissão da propriedade de imóveis pertencentes aos municípios pode fazer-se através de venda em hasta pública - arts. 39, n. 2, alínea i), e 51 n. 1, alínea l), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. Existindo um regulamento referente às hastas públicas relativas à venda de imóveis municipais e na falta de legislação imperativa relativa à tramitação da hasta pública, é ao teor deste regulamento que se deverá atender para apreciação dos termos do negócio celebrado entre a autarquia e um particular. Se nesse regulamento se prevê que à autarquia se reserva o direito de aceitar ou não, em reunião do seu órgão executivo posterior à hasta pública, o preço proposto nesta para aquisição de um imóvel da autarquia, não se opera a transmissão da propriedade deste antes da deliberação de aceitação, pois só com esta se verifica a convergência de vontades necessária para a transmissão. Assim, pode entender-se que a transmissão do imóvel se tenha operado com a hasta pública. As arrematações de imóveis a que se refere o art. 15 da Tabela Geral do Imposto do Selo são actos de que deriva a transmissão da propriedade dos imóveis arrematados, pois não se compreenderia a exigência de imposto do selo sem que do acto derivasse qualquer efeito útil para o arrematante. Designadamente, não se poderá justificar a exigência de imposto do selo se a autarquia não vier, posteriormente, a aceitar o preço proposto na hasta pública.