086409 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podendo as regras sobre ónus da prova influenciar directamente uma qualquer resposta dada a um quesito, o Supremo Tribunal de Justiça, por referência às regras sobre ónus da prova constantes do artigo 611 do C.CIV. está impedido de alterar a resposta que a 1. instância teve por bem atribuir a esse quesito. II - A alteração das respostas dadas aos quesitos com base em presunções judiciais está reservada unicamente às instâncias (artigos 659 n. 3, 713 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil). III - A contradição entre a resposta a um quesito e uma alínea da especificação, desde que a especificação haja sido correctamente elaborada deve, por força do disposto no artigo 646 n. 4 do Código do Processo Civil, ser resolvida a favor da especificação. IV - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação da competência que lhe está cometida pelo artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil. V - Documentos da Conservatória do Registo Predial, em meras fotocópias, não autenticadas pelo oficial público, são documentos particulares que não podem sobrepôr-se às, respostas dadas aos quesitos. VI - A acção pauliana exige, antes de mais, que o acto, por esta via impugnado, tinha tido, como consequência, a diminuição da garantia patrimonial do crédito. VII - Se a fracção, prometida vender, é também objecto, ainda que imediatamente, do contrato-promessa de compra e venda, não pode dizer-se que, com a venda daquela fracção a terceiro, se diminuiu a garantia patrimonial do crédito, porque, por definição, a garantia de um crédito não pode logicamente situar-se num elemento da própria relação crediticia.