Quando foi proferido o acórdão 004442?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contrabando de circulação

Q: Qual foi a decisão no processo 004442?

Nega provimento. E agente do delito de contrabando de circulação aquele a quem são apreendidos relogios de pulso, de origem estrangeira, não contrastados.

Acórdão

004442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contrabando de circulaçãoApreensão de mercadoriasMercadoria de origem estrangeiraLegalizaçãoContrastaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART36 N5 ART37 ART38.
RGA41 ART691 PAR4.

Sumário

E agente do delito de contrabando de circulação aquele a quem são apreendidos relogios de pulso, de origem estrangeira, não contrastados.

Texto integral não disponível

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