016058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016058
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação vaga, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Marinho & Pinheiro Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/03.
Nr Convencional: JSTA00006585
Nr Documento: SA119820204016058
Data de Entrada: 14/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADM GRAC.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7597dd21504e85802568fc0038582f
Sumário
I - A fundamentação, embora sucinta, tem de ser adequada a especificidade de cada caso. II - E, pois, insuficiente a fundamentação consistente em motivação generica e abstracta, susceptivel de abranger situações de diversa natureza. III - Para fundamentar o pedido de isenção de direitos aduaneiros não basta invocar a defesa da economia, mediante a criação de industria transformadora ou substituição, com vista ao equilibrio da balança de pagamentos. IV - Impõe-se esclarecer, designadamente, em relação a cada importação, das condições concretas em que e possivel o fabrico nacional e se a exportação do produto final e ou não susceptivel de beneficiar aquela balança de pagamentos.
