Acórdão STA (1989) — Materia de facto, Materia de direito

Acórdão

005096

I- Sempre que a pronuncia sobre culpa se alicerçar em circunstancias de facto, respeitara a mesma a materia de facto.

II- A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece, em principio, de materia de direito.

III- Questionada que esteja no recurso materia de facto, verifica-se a incompetencia em razão de hierarquia da nomeada Secção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Sempre que a pronuncia sobre culpa se alicerçar em circunstancias de facto, respeitara a mesma a materia de facto.

II- A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece, em principio, de materia de direito.

III- Questionada que esteja no recurso materia de facto, verifica-se a incompetencia em razão de hierarquia da nomeada Secção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.