039903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039903
Acórdão
Descritores: Desobediencia, Concurso de infracções, Coima, Interrupção da prescrição, Amnistia, Reincidencia, Condução automovel, Veiculo apreendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013518
Nr Documento: SJ198904260399033
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1cc3c089fe5231b802568fc003a0d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039903.94
Sumário
Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, em caso de concurso de crime e contra- -ordenação, o tribunal mantem a competencia para aplicar a coima pela pratica de contra-ordenação, ainda que o arguido venha a ser absolvido pelo crime. A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se com a notificação para o julgamento - alinea a) do n. 1 do artigo 28 do citado Decreto-Lei n. 433/82. Sendo o bagaço uma bebida tratada, proveniente de destilação e destinada ao consumo humano, enquadra-se na previsão do artigo 58 do Decreto-Lei n. 29/84, de 20 de Janeiro, não podendo ser comercializado a granel, pelo que tendo havido conduta dolosa do arguido, não se mostra tal delito abrangido pela amnistia a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. Verificada a reincidencia, o quadro agravativo tem por parametros o limite minimo, acrescido de um terço, e o limite maximo, previsto no tipo legal do crime cometido, dentro dos quais tera de situar-se a pena aplicavel, a qual não pode, no entanto, exceder a medida da pena mais grave aplicada na condenação ou condenações anteriores - artigo 77 do Codigo Penal. Comete o crime de desobediencia - artigos 43, paragrafo 2 do Codigo da Estrada, e 388, n. 1 do Codigo Penal - - aquele que conduz na via publica um veiculo que fora apreendido por intervenção num acidente sem que nessa data estivesse seguro, embora posteriormente a aprensão o arguido tivesse procedido ao seguro do veiculo, uma vez que tal apreensão ainda não tinha sido levantada pelo tribunal.