030392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030392
Acórdão
Descritores: Obra particular, Demolição, Legalização, Deferimento tácito, Fundamentação, Requerimento, Interpretação, Informação de serviço, Parecer, Deliberação, Câmara municipal, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036326
Nr Documento: SA119921001030392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f2727fb795024c802568fc00395c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030392.E4
Sumário
Construídas determinadas obras estas só podem ser demolidas ou legalizadas pela Câmara - art. 165 e 166 do R.G.E.U.. Qualificado assim o requerimento não se pode verificar o deferimento tácito do pedido. Insuficientemente fundamentado não se pode, pois, conhecer o motivo determinante do indeferimento da pretensão através de fundamentação. Todavia através da interpretação que indeferiu o pedido de obras e recorrendo às informações e pareceres que foram presentes à reunião da Câmara em que se tomou a deliberação, podem verificar-se quais são os pressupostos de facto. Apontando-se factos que configuram a violação dos arts. 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do R.G.E.U., esses são os pressupostos de facto que determinaram a deliberação. Seria aos recorrentes que cabiam o ónus da prova da inexactidão desses pressupostos, o que não fizeram.