021947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021947
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Regulamento, Aprovação, Portaria, Publicação em jornal oficial, Eficacia externa, Loteamento, Recurso para a auditoria administrativa, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Ambito do recurso, Plano de urbanização
Recorrente: Cm de Esposende
Recorridos: Maia , Adelino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018879
Nr Documento: SA119860313021947
Data de Entrada: 17/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5562a9c86901c1802568fc003746b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021947.6F
Sumário
Os regulamentos dos anteplanos de urbanização, que por força do artigo unico do Decreto-Lei n. 35931, de Novembro de 1946, passaram a valer como plano de urbanização, careciam, tal como os regulamentos destes, de ser aprovados por portaria do então Ministro do Interior. Tais portarias tinham de ser publicadas no Diario do Governo, sob pena de ineficacia. Não podia ser tomado em consideração para efeitos de apreciação da legalidade de deliberação que licenciou uma obra o regulamento do anteplano da urbanização que não fora aprovado por portaria nem publicado no diario oficial. Não se traduz em loteamento a construção que, embora prevendo tres edificios, partia de cave comum e tinha como objectivo a constituição de propriedade horizontal, dependendo as respectivas fracções, funcionalmente, de todas as partes comuns dessa construção. Não obstante a sentença apelada ter sido particularmente favoravel ao recorrente, cabe ao tribunal a quo conhecer de toda a materia da impugnação do acto administrativo [cf. artigo 856 do Codigo de Processo Administrativo e, hoje, alinea c) do artigo 110 da Lei de Processo].