0010314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010314
Acórdão
Descritores: Amnistia, Custas, Depósito, Restituição, Levantamento de dinheiro depositado, Exercício de direito, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028727
Nr Documento: RP200005240010314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38d1fa6d170484768025696100311ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010314.F6
Sumário
Tendo o arguido, relativamente a crimes por que foi condenado, procedido ao depósito das custas em dívida no mesmo dia em que foi notificado do despacho que julgou amnistiados esses crimes e que consignou que a amnistia abrange não só a pena como as custas do processo, devia o tribunal, uma vez verificado que, após tal despacho, o arguido havia procedido ao depósito das custas, ter ordenado a sua imediata restituição. Não é aplicável o disposto no artigo 81 n.1 do Código das Custas Judiciais, porque as custas foram depositadas já depois do tribunal reconhecer que as mesmas não eram devidas. O arguido não estava sujeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 105 n.1 do Código de Processo Penal, para requerer o levantamento da importância que depositara a título de custas, pois o despacho reconhecia-lhe, por antecipação, esse direito, sendo que o arguido o podia exercer no prazo de 3 meses.