021686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021686
Acórdão
Descritores: Junta de investigação cientifica do ultramar, Transição de pessoal, Instituto de investigação cientifica tropical, Nomeação, Publicação, Efeito ex tunc, Remuneração, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Raposo , Antonio
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00023490
Nr Documento: SA119870122021686
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcc7012c284cb74e802568fc00377ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021686.6D
Sumário
Nos termos do art. 44 do D.L. n. 160/83, de 19-4-83, a transição do pessoal da Junta de Investigação Cientifica do Ultramar para as carreiras e categorias do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, prevista no quadro II, anexo ao referido diploma, produz os seus efeitos, quanto a remunerações e contagem do tempo, no dia seguinte ao da publicação do mesmo diploma (20-04-83), salvo se for caso de aplicação de legislação que determine especificamente a produção de efeitos. Não esta abrangida por esta excepção a transição de um chefe de armazem e deposito da JICU para a categoria de auxiliar de investigação de primeira classe.