015160 - Supremo Tribunal Administrativo

A sisa relativa a aquisição de predios rusticos sitos em zona compreendida no plano de urbanização da Costa do Sol deve liquidar-se como se de predios urbanos se tratasse, segundo o preceituado no Decreto-Lei n. 38251, de 12 de Maio de 1951, artigo 1 e paragrafo unico. Não ha juros de mora enquanto a divida não estiver liquidada e, segundo o disposto no Decreto-Lei n. 29660, de 6 de Junho de 1939, os mesmos são de liquidar, a contar do termo do prazo fixado no artigo 25 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, quando, contestada a obrigação pelo arguido, este decair na oposição formulada.