033318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033318
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Estágio pedagógico, Exame de estado, Equiparação de habilitações, Estatuto do ensino liceal, Estatuto da carreira docente universitária, Escalão de vencimento, Equiparação a grau profissional, Reposição de quantias, Prescrição, Reposição de remuneração, Caso resolvido, Prazo, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040970
Nr Documento: SA119941122033318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8bd69edf0f6058b802568fc00390edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033318.C6
Sumário
Por força do disposto no n. 1 do artigo 40 do DL 155/92, de 28 de Julho, - segundo o qual a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento - não se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, antes de 5 anos, o acto administrativo directamente relacionado com o vencimento dos funcionários. Tal acto, ainda que constitutivo de direitos, pode ser revogado para além do prazo de 1 ano previsto no n. 1 do artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo, mas não para além de 5. Daí que, não seja ilegal a revogação, para além de um ano mas antes de cinco, de um despacho da Administração Escolar que integrou um professor do ensino secundário em escalão superior considerado indevido pelo acto revogatório. A expressão "legislação subsequente" ínsita no n. 1 do artigo 129 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28.4, abrange os Decretos-Lei ns. 405/74, de 28.4 e 294-A/75, de 17.6, que equiparam o estágio pedagógico ao exame de Estado previsto no Decreto n. 36508, de 17.9.47. Enferma de erro nos pressupostos de direito o despacho que com fundamento em o recorrente não ter realizado as provas de exame de Estado, o baixa do 9 para o 8 escalão, apesar do mesmo ter mais de 25 anos de serviço à data da transição para a nova estrutura da carreira e de ter feito estágio pedagógico no ano lectivo de 1973/74. O professor referido em V tem direito a ser integrado no 9 escalão a partir de 1992, por força do n. 1 do artigo 129 do Estatuto da Carreira Docente, por na sua esfera jurídica se ter subjectivado, através dos Decretos-Lei ns. 405/74 e 294-A/75 a equiparação do estágio pedagógico a exame de Estado.