Equiparação a grau profissional - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista para reapreciação da decisão de pôr termo a um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto que tinha por base a realização do estágio para a obtenção do grau de...

I - Por força do disposto no n. 1 do artigo 40 do DL 155/92, de 28 de Julho, - segundo o qual a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu...

I - Regulando as condições de acesso às 5 e 6 fases, incluindo o tempo de progressão em cada uma das fases no respectivo art. 11, o Dec.-Lei n. 100/86 de 17/5 produziria efeitos a partir da data da...

O parecer da Comissão Técnica referida no n. 30 do Regulamento dos Consursos de Provimento dos lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85 de 13...

I - O artigo XIV do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei n. 47863, de 26 de Agosto de 1967 e cujo texto está anexo ao diploma, teve em vista o...