075472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075472
ACORDAO
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Conclusões, Ilações, Tribunal colectivo, Anulação da decisão
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011260
Nr Documento: SJ198802110754722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/258289834a599e57802568fc003a43c1
Sumário
I - Pode a Relação anular a decisão do Tribunal Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de outros. II - Esta faculdade de anulação só pode ser usada pela Relação, não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça exercê-la. III - Pode contudo, o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, censurar o uso desse poder de anulação pela Relação, verificando se a mesma Relação agiu dentro dos limites estabelecidos na lei, visto se tratar de apreciação de questão de direito. IV - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime jurídico que considere adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, mantendo ou não o decidido nas instâncias. V - As conclusões ou ilações de facto extraídas pela Relação são admissíveis se forem desenvolvimento dos factos provados. VI - Se o julgamento da Relação sobre a matéria de facto for deficiente, o Supremo Tribunal de Justiça deve mandar baixar o processo àquele Tribunal para ampliação da mesma matéria de forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.
