006226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006226
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Comissão eventual de serviço, Licença para ferias, Regresso ao serviço efectivo, Passagens por conta do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024994
Nr Documento: SA119621207006226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc0300e908fffa53802568fc00378ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006226.40
Sumário
As comissões eventuais, sendo previstas na lei para satisfazer a exigencias urgentes e transitorias do serviço publico, gozam de regime especial. Um dos direitos inerentes a situação de comissão eventual e o que resulta do disposto na alinea a) do artigo 43 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ou seja o direito a transporte. Seguindo-se a uma licença disciplinar gozada por funcionario do ultramar na metropole uma situação de comissão eventual de serviço, da nova situação advem o direito de passagem de regresso, por conta do Estado, para a provincia onde desempenha as suas funções normais, logo que lhe seja dada por finda a mesma comissão.