012025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012025
Acórdão
Descritores: Concessão de serviço publico, Carreira de transportes em automoveis, Poder discricionario, Coordenação dos transportes, Preferencia, Poder vinculado
Recorrente: Covas & Filhos Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações - Rn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/04/13.
Nr Convencional: JSTA00009189
Nr Documento: SA119801009012025
Data de Entrada: 12/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4525ad032b128bf4802568fc0038806cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012025.30
Sumário
A concessão de novas carreiras e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario da Administração, atacavel por desvio de poder. Como resulta do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, as preferencias estabelecidas por este preceito so são de considerar quando e requerida a mesma concessão por 2 ou mais empresas. So então a Administração fica vinculada na atribuição da carreira as preferencias legais, caso entenda que as necessidades publicas, considerados os objectos de coordenação dos transportes, justificam a concessão da nova carreira.