012025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012025
ACORDAO
Descritores: Concessão de serviço publico, Carreira de transportes em automoveis, Poder discricionario, Coordenação dos transportes, Preferencia, Poder vinculado
Recorrente: Covas & Filhos Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações - Rn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1978/04/13.
Nr Convencional: JSTA00009189
Nr Documento: SA119801009012025
Data de Entrada: 12/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4525ad032b128bf4802568fc0038806c
Sumário
I - A concessão de novas carreiras e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario da Administração, atacavel por desvio de poder. II - Como resulta do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, as preferencias estabelecidas por este preceito so são de considerar quando e requerida a mesma concessão por 2 ou mais empresas. III - So então a Administração fica vinculada na atribuição da carreira as preferencias legais, caso entenda que as necessidades publicas, considerados os objectos de coordenação dos transportes, justificam a concessão da nova carreira.
