012149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012149
Acórdão
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Lei do orçamento, Caducidade de autorização legislativa, Principio da anualidade, Publicidade, Eficacia externa, Direito comunitario, Violação, Facto tributario
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030082
Nr Documento: SA219901128012149
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8dc9e14efeba323802568fc0037e05cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012149.1E
Sumário
O D.L 75-C/86, de 23 de Abril, que criou um imposto a ser liquidado ao Instituto dos Produtos Florestais, não enferma de inconstitucionalidade por ter sido aprovado e publicado ao abrigo da autorização legislativa constante do art. 64 da L n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro. Nos termos do art. 168 n. 5 da C.R.P. a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da Republica não determinam a caducidade das autorizações legislativas sobre materia fiscal constantes da lei do orçamento. O principio da anualidade do orçamento não e impeditivo da extensão do prazo de validade das autorizações legislativas enquanto não entrar em vigor o orçamento para o novo ano. O atraso na publicação de um diploma não afecta a sua validade mas apenas retarda a sua eficacia externa. Não se mostra violado o Tratado de Adesão de Portugal e Espanha a CEE pois que o facto gerador do imposto reclamado não deriva da inscrição da entidade devedora no Instituto dos Produtos Florestais mas sim da venda dos produtos enumerados no art. 1 do DL. 75-C/86.*