9840440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840440
Acórdão
Descritores: Veículo apreendido, Penhora, Fiel depositário, Utilização de automóvel, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Desobediência qualificada, Acusação, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023849
Nr Documento: RP199806179840440
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b8839b2787a82b28025686b006713bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840440.CD
Sumário
A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.