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004376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004376
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Materia de direito, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A não fixação pelo Tribunal Tributario de 2 Instancia da materia de facto indispensavel a questão de direito em causa determina ou impõe a baixa dos autos aquele Tribunal para o indicado fim.