Quando foi proferido o acórdão 0062025?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Concurso de infracções

Acórdão

0062025

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1998
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Concurso de infracçõesConcurso supervenienteCúmulo jurídico de penasPena unitáriaPerdão de penaTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART77 ART79.
CP95 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG7.
AC RE DE 1995/05/09 IN CJ ANO1995 T3 PAG330.
AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG168.
AC RC DE 1986/05/28 IN CJ ANO1986 T3 PAG85.

Sumário

Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos e cujas penas foram totalmente perdoadas, deve, mesmo assim, proceder-se ao cúmulo jurídico das penas de forma a fixar a pena unitária sobre a qual haverá de incidir o perdão, ainda que daí resulte remanescente de pena a cumprir.

Texto integral não disponível

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