045804 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o disposto no n. 1 do artigo 340 do Código de Processo Penal os meios de prova só serão aqueles cujo conhecimento se afigure ao Tribunal necessários para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. II - Tendo o tribunal colectivo entendido, no seu critério de justiça e de legalidade, que a inquirição das testemunhas pretendida pelo arguido não se lhe afigurava necessária para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, não pode o Supremo intrometer-se em tal matéria por se estar no perímetro da matéria fáctica.