038854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 038854
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047765
Nr Documento: SAP19970115038854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c3fbfa4839cc1b802568fc0039cd51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038854.64
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em 2 grau de jurisdição. A oposição de julgados tem como pressuposto essencial que seja a mesma questão fundamental de direito enfrentada e decidida nos acórdãos apontados como estando em oposição. Não há identidade de questão fundamental de direito quando num dos acórdãos se decide que, em contrário do julgado em 1 instância, o indeferimento presumido contenciosamente impugnado não pode ser considerado confirmativo de anterior acto expresso sobre a mesma pretensão e no outro acórdão, perante situação idêntica, se conclui que o recurso não tem objecto na medida em que o interessado não tem a faculdade de presumir o indeferimento, por a Administração não estar obrigada a decidir do mérito da pretensão.