025327 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser deferido o pedido de suspensão de eficacia de despacho de atribuição de reserva quando se verifica que o prejuizo ainda não ocorrido e apenas previsto seria de dificil quantificação, e por isso de dificil reparação, e por outro lado, da suspensão não adviria grave lesão do interesse publico nem resultam do processo fortes indicios da ilegalidade do recurso.*