011644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, foi limitado aos servidores do Estado e dos corpos administrativos colocados por nomeação ou contrato de provimento, com exclusão, consequentemente, dos eventuais, tarefeiros e outros. II - A possibilidade de ingresso dos assalariados no referido quadro veio a ser admitida pelo Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, mas exige-se-lhes como condição a prestação de 1 ano de serviço ininterrupto anterior a 22 de Janeiro de 1976, ainda que, porventura, situado em qualquer periodo de tempo.