014969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014969
Acórdão
Descritores: Sisa, Aplicação da lei no tempo, Cessão de quotas, Pagamento de imposto, Bens imoveis, Sociedade comercial, Dissolução, Partilha, Liquidação, Duplicação de colecta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022987
Nr Documento: SA219640506014969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66e6b1ceceabe395802568fc003777d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014969.17
Sumário
Tendo sido adquirida, por cessão de 13 de Abril de 1956, uma quota de determinada sociedade e paga a respectiva sisa, calculada sobre o valor de metade dos bens imobiliarios da sociedade, e tendo mais tarde, ja na vigencia do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sido dissolvida esta, ficando na respectiva partilha a pertencer ao cessionario a totalidade dos referidos imobiliarios, devera a sisa respeitante a segunda transmissão incidir, não sobre o valor total dos imobiliarios, mas apenas sobre a diferença entre o valor dos bens agora adquiridos e o valor por que foi liquidada a primeira sisa. A tomar-se agora em consideração o valor total dos imobiliarios, verificar-se-ia uma duplicação de imposto, que afectaria de ilegalidade a respectiva liquidação.