000521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000521
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Pensão, Incapacidade permanente, Salário mínimo nacional, Cálculo da pensão, Alta, Categoria profissional, Direito à indemnização, Incapacidade temporária absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015897
Nr Documento: SJ198306030005214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1201c29ee7b9db83802568fc003ad909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000521.97
Sumário
O salário mínimo nacional, para efeitos do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, é o que estiver estabelecido na lei para a categoria ou grupo profissional ou etário de trabalhador a que respeitar a remuneração base em causa na data em que a pensão haja de ser fixada. O direito à indemnização por incapacidade temporária vence-se no dia seguinte ao do acidente e perdura até ao dia em que pelo competente exame médico se conclua pala cura sem sequelas ou pela existência de uma incapacidade de fundamentos; e porque esta, quando se verifique, se sucede necessariamente àquela, não poderá o direito à respectiva pensão deixar de vencer-se somente a partir de tal exame, como tudo, aliás, decorre do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127. Por ser apenas com a alta clínica do sinistrado que se pode fixar o seu direito a uma pensão por incapacidade permanente, conclui-se como é lógico, que é ao salário mínimo nacional vigente no dia seguinte à data dessa alta que deverá atender-se para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 56 do Decreto n. 360/71, na sua actual redacção.