032362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032362
Acórdão
Descritores: Identificação do acto recorrido, Vícios próprios do acto de aprovação, Licença de construção, Plano de urbanização, Violação de lei, Ónus de alegação de factos, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038085
Nr Documento: SA119931202032362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5e236f68ffbac4d802568fc0038dff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032362.0C
Sumário
Não pode rejeitar-se recurso contencioso de acto administrativo correctamente identificado na respectiva petição, com fundamento em que não são actos dessa natureza os praticados pelo destinatário daquele em desconformidade com os seus comandos, invocados apenas em contestação da sua legalidade. Só são susceptíveis de violação pelo acto administrativo as normas aplicáveis ao caso concreto nele versado. Só é possível averiguar da violação da alínea a) do n. 1 do art. 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, quando especificadas pelos recorrentes as concretas exigências do plano de urbanização que o despacho impugnado teria deixado de observar e os termos da sua inobservância.