005684 - Supremo Tribunal Administrativo

Pese embora a destacabilidade do acto tributario da fixação da materia tributaria, nos termos do artigo 11, alinea b) do Codigo do Imposto de Transacções, o interessado pode fundamentar o acto final da liquidação em vicios daquele outro acto, desde que para tal em tempo esteja. Se o proprio acto da fixação do valor tributavel não se fez reportar ao mesmo, ainda que presumidamente, a meses de um certo ano, não e viavel a liquidação de juros compensatorios, cujo computo, necessariamente, pressupõe aquela concretização temporal.