032308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032308
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação tácita, Presidente da câmara, Embargos, Demolição, Recurso contencioso, Legitimidade, Contestação, Desentranhamento dos autos, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038099
Nr Documento: SA119931202032308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf8cd507d1c046e0802568fc0038ef1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032308.F3
Sumário
A delegação tácita das competências da câmara municipal no respectivo presidente, ao abrigo do preceituado nas disposições combinadas dos arts. 51 n. 2, al. g) e 52 n. 1 do D.L. n. 100/84, de 29 de Março, na redacção anterior à Lei n. 18/91, de 12 de Junho, para embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções e edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença, não constituía uma verdadeira delegação de poderes, mas antes uma figura afim. Atento o regime jurídico consignado no citado art. 52, n. 1, 4, 5, 6 e 7 do D.L. n. 100/84, na redacção anterior à Lei n. 18/91, os efeitos dos actos praticados pelo presidente da câmara repercutiam-se necessariamente na esfera jurídica da Câmara, pelo que em recurso contencioso de anulação de actos praticados pelo presidente da câmara, se este, porventura, não apresentar contestação tem legitimidade para o fazer a própria Câmara, não sendo de ordenar o desentranhamento da contestação em tal situação.