019506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019506
Acórdão
Descritores: Imposto complementar - secção a, Imposto profissional, Cumulação de impugnações, Acto administrativo, Acto tributário, Acto de liquidação, Acto definitivo e executório, Acto lesivo, Acto destacável, Fixação da matéria colectável, Caso resolvido, Direito ao recurso contencioso, Revista, Matéria de direito, Poderes de cognição
Recorrente: Pedrosa , Albino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1994/11/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044657
Nr Documento: SA219960131019506
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e01c6d093dae8770802568fc00397060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019506.03
Sumário
A citação de arestos, como a de textos doutrinais impressos, não constitui matéria de facto que seja vedado invocar perante o tribunal de revista. A 1. parte do § único do art. 58 do CIComplementar, que impõe que a impugnação se circunscreva à liquidação do imposto complementar, não visa proibir que esta liquidação seja impugnada simultânea ou cumulativamente com, por exemplo, a do imposto profissional relativo ao mesmo ano. A Constituição garante, desde 1976, aos interessados recurso contencioso contra todo o acto administrativo definitivo e executório (desde 1989 contra todo o acto administrativo que lese os seus direitos ou interesses legalmente protegidos) com fundamento em qualquer ilegalidade. O acto de liquidação de imposto complementar é lesivo do contribuinte e, em princípio, definitivo e executório, só sendo de rejeitar recurso contencioso que dele se interponha se e na medida em que o pedido de anulação formulado choque com a estabilidade do caso administrativo resolvido. Tal premissa não se verifica se a liquidação do imposto parcelar (no caso o profissional) não foi precedida de acto destacável de fixação da matéria colectável nesse imposto que se haja constituido em caso administrativo resolvido. Quando a lei concede aos interessados uma dulpa via (a graciosa e a judicial) garantística de reapreciação de certos actos da Administração Pública, não pode o intérprete recusar ao interessado o uso de uma dessas vias apenas com o pretexto de que lhe sobra a outra. Não pode o STA, em revista per saltum, substituir-se à instância conhecendo em primeiro grau de jurisdição de questão ainda ali não apreciada, mesmo que prévia e incidental como a de apensação de processos.