9240276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9240276
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Exercício da acção penal, Legitimidade do ministério público, Cheque sem provisão, Ofendido, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004355
Nr Documento: RP199206039240276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77204ba8b58080858025686b00663ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240276.1D
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão só é ofendido o portador legítimo que o apresentou a pagamento e fez verificar a sua recusa por falta de provisão. O portador legítimo que posteriormente obteve o cheque, por endosso ou tradição, no caso de cheque ao portador, não sendo ofendido, carece de legitimidade para exercer o direito de queixa, apenas lhe cabendo o direito à acção cambiária, ou seja, o direito ao exercício da acção cível destinada à reclamação dos direitos provenientes do não pagamento do cheque. Apresentada queixa por este último, quando só o poderia ter sido pelo ofendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger, não estava legitimado o exercício da acção penal pelo Ministério Público, o que conduz à absolvição da instância.