016500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a entidade recorrida, dentro do prazo legal, emitido expressa decisão sobre pretensão do recorrente, e obvio que se não formou acto tacito de indeferimento, por omissão da decisão por aquela entidade. II - Consequentemente, carece de objecto o recurso interposto do pretenso acto de indeferimento tacito, pelo que tem o mesmo de ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade de sua interposição.