013137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013137
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Degradação em formalidade não essencial, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Coop Agricola Figueira do Alentejo Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Carvalho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/16.
Nr Convencional: JSTA00007391
Nr Documento: SA119810514013137
Data de Entrada: 03/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f1911a25ceb86c802568fc00386528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013137.BA
Sumário
E de considerar cumprido o disposto no n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, quando o requerente da concessão do direito de reserva, ao formular o seu pedido, indica concretamente onde pretende que ela se localize e tal e comunicado quando se observa o disposto no n. 1 do artigo 10 do mesmo diploma. São essenciais as formalidades impostas por lei salvo no caso de disposição em contrario e quando apesar de omitidas se tenha atingido o resultado que com elas se pretendia alcançar. A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não bastando que se diga que se verificam as condições previstas em determinada disposição legal.