025686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 025686
Acórdão
Descritores: Compensação por deficiência de estacionamento, Questão fiscal, Receita municipal, Competência dos tribunais administrativos, Condição suspensiva, Prazo de recurso contencioso, Publicação, Notificação, Portaria, Imposto, Inconstitucionalidade, Acto administrativo, Aceitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031933
Nr Documento: SA119910528025686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d8e5c404e896c9c802568fc0038b577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025686.24
Sumário
A compensação referente à falta de espaços para estacionamento, a que se reporta o art. 12 da Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, é uma receita tributária local. Resultando de matéria de facto provada que o recorrente impugna contenciosamente, não a exigência de uma quantia a título de compensação, mas o despacho que condicionou a emissão de licença ao referido pagamento, o conhecimento do recurso cabe aos Tribunais Administrativos. Estando o acto recorrido sujeito a condição suspensiva, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir do momento da notificação em que opera o evento condicionante se é através dela que o interessado toma conhecimento do acto. Não se impondo, como obrigatório, a publicação, tendo mesmo assim, sido o acto publicado mas também notificado, deve atender-se à data da notificação como termo "a quo" do prazo do recurso contencioso. Não importa aceitação do acto, o pagamento de importância exigida pela Administração quando, sem ele, o interessado não pode exercer o direito de imediato, com pretende. O art. 12 da Portaria 274/77, de 19 de Maio, é inconstitucional, pois estatui a criação de um imposto contra o disposto nos arts. 106 e 167, al. o) na redacção primitiva da Constituição da República de 76.