032410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032410
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Norma regulamentar, Urbanização, Taxa municipal, Imposto, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038641
Nr Documento: SA119940210032410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff5334e4ff0312f6802568fc0038ee50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032410.28
Sumário
A "Taxa Municipal de Urbanização", instituída por Regulamento aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em 2 de Maio de 1990, não é uma "taxa administrativa", pois à prestação exigida ao particular, a pretexto do requerimento de licenças de loteamento ou de construção, não corresponde, por parte da autarquia, a prestação individualizada de um serviço público, o acesso à utilização de bens do domínio público ou a remoção de um limite ou obstáculo jurídico real, levantado por razões de interesse público geral, à actividade dos particulares. Tal "taxa" constitui um verdadeiro e próprio imposto ou, para quem conceda autonomia a estas figuras, uma "taxa fiscal" (na medida em que o limite ou obstáculo jurídico que a concessão da licença visa remover é um limite ou obstáculo artificialmente levantado pela Administração com o objectivo de, ao removê-lo, cobrar uma receita) ou uma "contribuição especial", na modalidade de "contribuição para maiores despesas" (na medida em que a prestação devida pelos particulares encontra a sua justificação no facto de estes ocasionarem, com a sua actividade de loteamento e construção ou ampliação de edifícios, um acréscimo de despesas para a autarquia, em realização e manutenção de infra-estruturas). Cabe aos tribunais tributários de 1a. instância, e não aos tribunais administrativos de círculo, conhecer do recurso ou do pedido de declaração da ilegalidade do regulamento que instituiu tal taxa.