0031405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0031405
Acórdão
Descritores: Processo penal, Lei aplicável, Aplicação da lei processual no tempo, Constituição de arguido, Falta, Inquérito, Irregularidade processual, Direitos de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028074
Nr Documento: RL200005090031405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bdc2fe13e1b3c6180256a8100399e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031405.54
Sumário
Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito pelo princípio do contraditório, na presença de defensor, com indicação de prazo para indicação de prova e reconhecimento do direito do arguido ao silêncio quanto aos factos e á interposição de recurso, mostram-se suficientemente garantidos os direitos de defesa, ordinários como constitucionais.