012399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012399
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Rectificação da petição, Convite do tribunal, Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Processo instrutor
Recorrente: Tricamejy , Zulfa
Recorridos: Minai
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00007912
Nr Documento: SAP19810708012399
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39318ba373d2712a802568fc00386cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012399.D6
Sumário
Quando por deficiente comunicação do acto impugnado o recurso contencioso e dirigido contra quem o não praticou, e de admitir a rectificação da petição na parte referente a identificação do autor se o recorrente requerer logo que disponha de elementos suficientes. O recorrente passa a dispor de elementos para tal desde que no processo lhe e chamado a atenção para dizer quem e o verdadeiro autor do acto e atraves da consulta do instrutor ou da intervenção no processo contencioso toma ou pode tomar conhecimento de quem e o autor. Se apesar de ter tido intervenção no processo, depois de notificado para dizer quem e o autor do acto, vem indicar outra entidade que não aquele autor, verifica-se a ilegitimidade passiva e o recurso deve ser rejeitado.