Acórdão STA (1969) — Estatuto do funcionalismo ultramarino

Acórdão

007778

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1969
Relator: Pamplona Corte Real

Estatuto do funcionalismo ultramarinoFuncionario ultramarinoNomeaçãoNomeação definitivaNomeação provisoriaPena disciplinarQuadro do funcionalismo do ultramarEscrivão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU33 ART126 PAR3.
L 2066 DE 1953/06/27 BXLI N3.
L 2119 DE 1963/06/24 ART4.
PORT 19921 DE 1963/06/27.
EFU56 ART1 PAR1 ART27 A B.
EFU66 ART27 PAR1 ART28 PAR2 ART29 PARUNICO ART354 N7.
D 37741 DE 1950/01/20 ART5.
D 43472 DE 1961/06/21 ART2 N1 N2.
D 23799 DE 1934/04/26 ART1 PAR3 ART6.

Sumário

I- O regime de nomeação previsto na base XL, n. III, da Lei Organica do Ultramar Portugues, conjugado com os artigos 27 e 29 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e aplicavel a todos os serviços publicos ultramarinos.

II- Assim, não pode ser nomeado definitivamente o escrivão de direito do quadro comum do ultramar que no periodo da nomeação provisoria tenha sido disciplinarmente punido com a pena do n. 7 do artigo

354 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (cf. paragrafo unico do artigo 29).

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