042094 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se da parte descritiva dos factos apurados que ha insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel da fundamentação e erro notorio na apreciação da materia de facto, encontramo-nos face aos vicios apontados nas alineas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, o que implica a impossibilidade de decidir a causa submetida ao veredicto do Supremo Tribunal de Justiça e o consequente reenvio do processo para novo julgamento.