020108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020108
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Notificação por carta registada, Presunção de notificação, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00018728
Nr Documento: SA119860206020108
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab9650e45591cbcd802568fc00374445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020108.84
Sumário
Os despachos da Administração que devam ser notificados aos interessados podem se-lo por carta registada com aviso de recepção. Usando a Administração de tal meio, a notificação considera-se feita ao interessado na data da entrega constante do aviso de recepção, ainda que este seja assinado pela sua mulher que com ele resida (artigo 99, paragrafo 1 alinea b), do regulamento dos CTT de 14 de Junho de 1902). Neste caso, porque a notificação não foi feita por simples registo, não funciona a presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. Tendo sido interposto, em 16 de Novembro de 1983, recurso contencioso do despacho notificado por carta registada com aviso de recepção em 27-7-83, nos termos referidos no n. II, ao recorrente, residente no continente, tal recurso e extemporaneo, visto que o termo do prazo foi em 11 de Novembro de 1983 e o dia util imediato ao termo do prazo para praticar o acto com multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo do Processo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho), foi o dia 14 de Novembro de 1983.