048637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As exigências da indicação das provas tem por única finalidade dar oportunidade ao tribunal de recurso de averiguar, se a convicção do tribunal recorrido se formou com base em provas permitidas ou não, de acordo com o artigo 355 e seguintes do Código de Processo Penal. II - A chapa de matrícula de veículo automóvel tem de considerar-se documento autêntico, com a força probatória que lhe atribui o artigo 371 do Código Civil e, por isso, a sua falsificação ou uso cai na previsão do n. 2 do artigo 228 do Código Penal de 1982.