019729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019729
Acórdão
Descritores: Ajudante de conservatoria do registo civil, Escriturario dactilografo, Concurso de promoção, Habilitações literarias, Tempo de serviço, Registos e notariado
Recorrente: Barros , Antonio
Recorridos: Se da Justiça e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1983/05/30.
Nr Convencional: JSTA00011948
Nr Documento: SA119850131019729
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b8d4bb0003e066c802568fc0036ed2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019729.43
Sumário
O disposto no n. 2 do art. 151 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado (RSRN), aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, não era aplicavel aos escriturarios que em 1970 não tivessem tres anos de bom e efectivo serviço. Assim, não podia ter acesso a categoria de terceiro- -ajudante o escriturario que havia sido nomeado em 1970 e possuia apenas o segundo grau da instrução primaria. Não era de contar, para o referido fim, o tempo que praticou, ao abrigo do n. 2 do art. 64 do Dec. 44064, de 28-11-61, que lhe veio a ser contado para efeitos de aposentação. Do facto do funcionario - escriturario - dactilografo- ter sido provido interinamente como ajudante, no dominio do RSRN aprovado pelo Dec-Lei 314/70, de 8-7, não se pode inferir reunir ele os requisitos para ascender a tal categoria no dominio do Regulamento de 1980.